Dr. Amilcar, e quanto a redação do parágrafo primeiro do art. 1º da Lei n.º 7.347/85, in verbis: Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos,
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres